Ementa
Processo 1006179-34.2026.8.26.0482 - Guarda de Família - Família - V.O.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 63/65, complementado na petição de fl. 74, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 78) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. A pensão alimentícia devida por A. P. de. A. e V. O. S. A. ao filho L. P. de. A. é de 16% do salário mínimo nacional vigente para cada genitor, e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pela representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso dos genitores e a tia materna, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física do menor L. P. de A. com a tia materna V. O. S. O período de convivência/visitas será fixado nos termos do acordo ora homologado. Proceda-se nos termos da Resolução 957/2025, quanto à remuneração do conciliador. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98 do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.