Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wesllyn Aparecido da Silva, em relação ao crime de dano, previsto no artigo 163, do Código Penal. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Processo 1509764-13.2026.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - W.A.S. - Vistos. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO, PREVISTO NO ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL: De acordo com o artigo 167, do Código Penal, é causa fundamental para prosseguimento, em relação ao crime de dano, a apresentação de queixa-crime pela vítima. Conforme certificado à fl.100, não consta queixa-crime em andamento, até a presente data. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, tendo decorrido o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime ou representação pela vítima, extingue-se a punibilidade do autor do fato. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wesllyn Aparecido da Silva, em relação ao crime de dano, previsto no artigo 163, do Código Penal. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO CARVALHO ZULIANI (OAB 288234/SP)
