Inteiro teor
Processo 1002881-48.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luiz Carlos Pereira - BANCO PAN S/A - LUIZ CARLOS PEREIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que percebeu desconto em seu benefício identificado como CARTÃO RCC, que alega nunca ter contratado. Pleiteia assim o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a condenação da parte requerida a restituir todos os valores descontados de seu benefício, em dobro e a condenação do Banco réu em indenização moral. Com a inicial vieram os documentos (fls. 1/113). A tutela de urgência foi deferida (fls. 48/49). O banco requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando que a contratação é legítima e o contrato foi devidamente assinado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 194/309). Houve réplica (fls. 315/329). O feito foi sentenciado, mas o TJSP anulou a sentença (fls. 335/336 e 358/437. Foi deferido o pedido de perícia grafotécnica, cujo laudo foi encartado as fls. 631/656. As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 663/673). É o relatório Fundamento e decido. Os pedidos são improcedentes. De início, afirmo que a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito do artigo 2°, do CDC, enquanto a atividade da parte requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Codex. Assim, dispõem os artigos em tela: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do CDC, - caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido e hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica - a inversão do ônus da prova é de rigor. Ocorre, contudo, que a parte demandada logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação discriminada na inicial. Com efeito, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes (fls. 209/215), faturas que comprovam a utilização do cartão (fls. 222), comprovante de transferência eletrônica (fls. 223), dentre outras, existindo prova idônea e suficiente acerca da contratação e da anuência da autora aposta como contratante. Além disso, a prova pericial grafotécnica corroborou a autenticidade da contratação. Após confrontar as assinaturas questionadas de fls. 209/215 com os padrões gráficos atribuídos ao autor, mediante análise de elementos como pressão, evolução, calibre, espaçamento, remates, grafometria, firmeza do punho e dinâmica da escrita, o perito concluiu não haver divergências gráficas relevantes entre os lançamentos examinados, afirmando expressamente que as assinaturas questionadas partiram do mesmo punho caligráfico e escritor do Sr. Luiz Carlos Pereira. Embora o documento original não tenha sido apresentado, o expert esclareceu que tal circunstância não inviabilizou o exame grafotécnico, passível de realização sobre cópias legíveis, distinguindo-o da perícia destinada à investigação de eventual falsidade documental ou adulteração física. Afirmou, ainda, expressamente, que os documentos digitais examinados eram suficientes e que o resultado apresentado na conclusão era fidedigno. Desse modo, resta demonstrada a validade do contrato firmado, o que conduz à improcedência do pedido, uma vez que a pretensão inicial estava integralmente amparada na afirmação não comprovada de falsidade ou inexistência de assinatura. Nesta senda, tendo em vista que a requerente tinha conhecimento do negócio jurídico em tela, não há que se falar em ato ilícito praticado pela parte requerida. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do Banco requerido, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais ou, ainda, em inexigibilidade da dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade concedida nos autos. Expeça-se MLE em favor do perito, de imediato, sem aguardar o trânsito da presente sentença, haja vista tratar-se de verba alimentar e incontroversa. Interposta apelação, a serventia deverá intimar a parte apelada para apresentação de contrarrazões. Havendo recurso adesivo, deverá ser igualmente oportunizada à parte contrária a apresentação de contrarrazões ao referido recurso, independentemente de conclusão. Decorridos os prazos legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação dos recursos interpostos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
