Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELISANGELA AVELAR NOGUEIRA CAMARGO contra TIM S.A. para: (i). Declarar inexigíveis, em relação à autora, os débitos referentes à linha telefônica nº (11) 95874-3262, lançados em seus cartões de crédito de setembro de 2020 a dezembro de 2024; (ii). Condenar a ré a se abster de lançar no cartão de crédito da autora qualquer cobrança relativa à linha nº (11) 95874-3262 ou a outra linha não autorizada por ela de forma prévia e expressa, sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento indevido, limitada a R$ 10.000,00; (iii). Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente, no total de R$ 6.730,98 ( seis mil, setecentos e trinta reais e noventa e oito centavos ). Esse valor corresponde ao dobro de R$ 3.365,49. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ?parágrafos 1º e 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024; (iv). Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais ). O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.