Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DO DÉBITO INDICADO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. A AGRAVANTE CONTESTA A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO PERITO, QUE INCLUIU JUROS DE MORA E MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS, ALEGANDO QUE DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DAS PARCELAS OU SOBRE O VALOR CONSOLIDADO, INCLUINDO JUROS DE MORA E MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DISCUTEM EXCLUSIVAMENTE OS JUROS DE MORA, NÃO ABRANGENDO OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS, QUE DECORREM DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.564/2019.4. O PERITO APLICOU A METODOLOGIA CONFORME O DECRETO ESTADUAL, QUE PREVÊ ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DAS PARCELAS, NÃO APENAS SOBRE O PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DAS PARCELAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.564/2019. 2. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FOI REALIZADA CORRETAMENTE, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Lorena Araujo Bezerra Ferraz (OAB: 533342/SP) - 1º andar