Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CILINDROS MEDICINAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA EM FACE DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE CILINDROS MEDICINAIS APÓS O TÉRMINO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A AUTORA ALEGOU QUE O REQUERIDO NÃO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, E PEDIU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR POSSÍVEL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CILINDROS E (II) AVALIAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FOI AFASTADA, POIS A PETIÇÃO INICIAL IDENTIFICOU OS BENS POR ESPÉCIE, QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, TENDO SIDO COMPLEMENTADA POR NOTAS FISCAIS E TERMOS DE RESPONSABILIDADE.O APELANTE NÃO COMPROVOU A ENTREGA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS CILINDROS AO FINAL DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003784-38.2023.8.26.0106; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLENRELATOR; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J.: 15/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP) (Procurador) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 1º andar