Ementa
RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1) INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 15.2) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. CÁLCULO DO IMPOSTO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER SEGUNDO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713/1988. APLICAÇÃO DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 3) NO CASO DE PARCELAS RECEBIDAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO DE COMPETÊNCIA, APLICA-SE O ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/1988, DEVENDO SER TRIBUTADO SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS.4) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025.5) EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.6) ASSIM, PARA OS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SERÃO APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO.7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607