Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. GDAMSPE. EXCLUSÃO DA BASE DE AFERIÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI 7.222, O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, COMPOSTA PELA TOTALIDADE DAS VERBAS PERCEBIDAS, PERMANENTES OU EVENTUAIS. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E DESTINA-SE A ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL MÍNIMA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 16º Andar, Sala 1607