Ementa
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ARTIGO 198 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR DE 09/03/2023. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO AFASTAMENTO. VALORES RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA QUE NÃO CONFIGURAM PAGAMENTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Pablo Muriel Peña Castellon (OAB: 314401/SP) - 16º Andar, Sala 1607