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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1003395-71.2023.8.26.0197

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1003395-71.2023.8.26.0197

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE