Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DECLARAR a nulidade das contratações de seguro prestamista vinculadas às cédulas de crédito bancário nº 81639142 e nº 94065345 e a inexigibilidade dos respectivos prêmios; e (ii) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os prêmios cobrados (R$ 1.496,79 e R$ 241,21), com os reflexos dos encargos financeiros sobre eles incidentes nas parcelas efetivamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Sucumbente, arcará a ré com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dado o diminuto proveito econômico (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). P.I.C.