Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, AOS ARTS. 7º, XI, E 37, XIV, DA CF OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA EFICIÊNCIA. 6. O PRECEDENTE ADI 6.562/DF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR JÁ FOI RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015. 7. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 8. NÃO HÁ OFENSA A PRECEITOS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. TRATA-SE DE CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA QUE AS ALEGADAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM IMPEDIR O CORRETO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. 9. NÃO SE TRATA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 1.245/2014, QUE APENAS DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. 11. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER ADEQUADOS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: A) ATÉ 8.12.2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA PELO IPCA-E (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ); B) DE 9.12.2021 ATÉ 9.9.2025, VIGENTE O ANTIGO ART. 3º DA EC Nº113/2021, APLICA-SE TAXA SELIC TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA COMPENSAÇÃO DA MORA E C) A PARTIR DE 10.09.2025, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº136, A CORREÇÃO MONETÁRIA VOLTA A SER CALCULADA PELO IPCA-E E OS JUROS SERÃO OS DA POUPANÇA (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ). 12. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014; LEI 10.261/1968, ART. 209.; LEI 9.099/95, ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ART. 7º, VIII, XI E XVII; ART. 37, XIV; ART. 39, § 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005687-76.2025.8.26.0482, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004660-71.2025.8.26.0510, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrew Kauan Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP) - 16º Andar, Sala 1607