Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ABONO FUNDEB. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB (REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.325/2022) NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS INDENIZADAS, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB E SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AS FÉRIAS INDENIZADAS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, COMPREENDIDA COMO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.5. O ABONO FUNDEB POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 12/04/2022, QUANDO PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. 6. A EVENTUALIDADE DE DETERMINADA VERBA NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS PERIODICIDADE E NATUREZA JURÍDICA CONSTITUEM CRITÉRIOS DISTINTOS. 7. O TEMA 07 DO IRDR NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, O QUAL POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA E DIVERSA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO FUNDEB. 8. A MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS QUE JÁ SÃO PAGOS, COM A INCLUSÃO DAS VERBAS EM DISCUSSÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF E DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 9. AFASTA-SE A PRETENSÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, CONFORME DISPUNHA A REDAÇÃO ORIGINAL DE SEU ART. 3º, E OS §§ 16 E 16-A DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) APLICAM-SE APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE REQUISITÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO. 11. RECORRENTE, VENCIDA, QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBA EVENTUAL PODE POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS INDENIZADAS. 3. O ABONO FUNDEB INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DAS MESMAS VERBAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE Nº 1.363/2021; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A; LEI Nº 14.325/2022; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 07; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1112715-95.2026.8.26.0053, RELATOR (A): MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinícius Camargo (OAB: 317173/SP) - Fabio Andre Bernardo (OAB: 319241/SP) - 16º Andar, Sala 1607