Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ABONO FUNDEB. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO FUNDEB NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.325/2022, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER A NATUREZA JURÍDICA DO ABONO FUNDEB E SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDIDA COMO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.4. O ABONO FUNDEB POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 12/04/2022, QUANDO PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. 5. A EVENTUALIDADE DE DETERMINADA VERBA NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS PERIODICIDADE E NATUREZA JURÍDICA CONSTITUEM CRITÉRIOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. 7. RECORRENTE, VENCIDA, QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 136, PUBLICADA EM 10.09.2025, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NÃO MAIS PREVENDO A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA NA FORMA ORIGINALMENTE PREVISTA NA EC Nº 113/2021, DEVEM SER ASSIM DEFINIDOS: A) ATÉ 8.12.2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA PELO IPCA-E (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ); B) DE 9.12.2021 ATÉ 9.9.2025, VIGENTE O ANTIGO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE TAXA SELIC TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA COMPENSAÇÃO DA MORA; C) A PARTIR DE 10.09.2025, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 136, A CORREÇÃO MONETÁRIA VOLTA A SER CALCULADA PELO IPCA-E E OS JUROS SERÃO OS DA POUPANÇA (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ).TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBA EVENTUAL PODE POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. O ABONO FUNDEB DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA ENQUANTO OSTENTAVA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ISTO É, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A; LEI Nº 14.325/2022; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1112715-95.2026.8.26.0053, RELATOR (A): MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - 16º Andar, Sala 1607