Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA FAZENDA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXECUTADA.1) CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044.2) BASE DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A FAZENDA À INDENIZAÇÃO DE 60 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, TOMANDO POR REFERÊNCIA OS VENCIMENTOS DO MÊS DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA EM MAIO DE 2026. PRINCIPAIS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE 1º A 12 DE MAIO DE 2026. MEMÓRIA FAZENDÁRIA QUE AS DIVIDIU POR TRINTA DIAS. DIVISOR INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO REMUNERADO. REDUÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS 60 DIAS RECONHECIDOS NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DE CADA PARCELA MEDIANTE DIVISÃO PELO NÚMERO DE DIAS A QUE EFETIVAMENTE CORRESPONDE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM OFENSA À COISA JULGADA.3) CONTA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE EXECUTADO. MEMÓRIA QUE UTILIZOU REMUNERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR À APOSENTADORIA E INDICOU INDEXADOR DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NO TÍTULO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA NO PRIMEIRO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: CAROLINE FLORENCIO (OAB: 62803/PR) - Caroline Florêncio (OAB: 344663/SP) - 16º Andar, Sala 1607