Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUMAXPRO, MECLIN, CICLOBENZAPRINA, GABAPENTINA E FÓRMULA MANIPULADA CONTENDO UC-II E DEFLAZACORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE POTIM. MEDICAMENTOS ALEGADAMENTE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTA AO NATJUS, E POSTERIOR NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Barros Macedo (OAB: 362703/SP) - Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB: 171016/SP) - Emilia Carvalho Santos (OAB: 136374/SP) - Ronílson dos Santos (OAB: 524992/SP) - 16º Andar, Sala 1607