Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial por FÁTIMA REGINA RAPOSO GOMES em face de VALDETE FERREIRA DE FIGUEIREDO, para: a) IMITIR a autora em definitivo na posse do Lote de Terreno nº 27 da Quadra 20-B da Vila Isabel, objeto da Matrícula nº 57.272 indicada nos autos (Evento 1, MATRIMÓVEL7), cadastrado perante a Municipalidade de Praia Grande sob nº 2.03.43.202.027.0000-1, ao qual corresponde, segundo o cadastro municipal, o endereço da Rua Antônio Cândido da Silva, nº 780, Praia Grande/SP (Evento 1, APRES DOC6); b) INDEFERIR a tutela provisória de urgência reiterada no Evento 56, PET1, por ausência de demonstração concreta de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) FIXAR, após o trânsito em julgado, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu promova a desocupação voluntária do imóvel, contado de sua intimação para essa finalidade, sob pena de imissão coercitiva da autora na posse. Em razão da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.