Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RESTRITA AO BLOQUEIO CAUTELAR. AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESTINADO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE AÇÃO DE PARTILHA E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RELATIVA AO BLOQUEIO CAUTELAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA AFASTA O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO QUANTO AOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA; (II) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER EXIGIDOS PROVISORIAMENTE ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; E (III) SE SÃO CABÍVEIS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PRESSUPÕE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME O ART. 520 DO CPC.4. A EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC, RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO QUE MANTEVE O BLOQUEIO CAUTELAR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, SEM ALCANÇAR OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS RELATIVOS À PARTILHA, AOS ALIMENTOS E À SUCUMBÊNCIA.5. OS HONORÁRIOS EXECUTADOS FORAM CALCULADOS SOBRE VALORES RELACIONADOS À PARTILHA PATRIMONIAL E À PRETENSÃO ALIMENTAR, MATÉRIAS SUBMETIDAS À REVISÃO PELO TRIBUNAL E ALCANÇADAS PELO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.6. A AUTONOMIA DO CRÉDITO HONORÁRIO ASSEGURA AO ADVOGADO SUA TITULARIDADE E LEGITIMIDADE PARA EXECUTÁ-LO, MAS NÃO AFASTA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA.7. A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPEDE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E ATOS CONSTRITIVOS, E AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.8. A INSTAURAÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO IMPÕE SUA EXTINÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVA COBRANÇA QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXIGÍVEL. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, CABE AO EXEQUENTE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO CORRESPONDENTE, SEM AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. 2. A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO AUTORIZA SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUANDO SUSPENSA A EFICÁCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 14; 520, CAPUT, § 2º E IV; 523, § 1º; E 1.012, CAPUT E § 1º, VJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 519. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Ulisses Teixeira Leal (OAB: 118629/SP) - 4º andar