Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CURSO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, REMOVEU O INVENTARIANTE, NOMEOU TERCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE TODO O PERÍODO DE SUA GESTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTEM-SE: (I) A ADMISSIBILIDADE DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL; (II) A VALIDADE DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À SUA GESTÃO E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO; E (III) A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DIRETA DE INVENTARIANTE DATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS COM O RECURSO NÃO PODEM SER EXAMINADOS ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, EMBORA ADMITIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE INTERESSADO, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS ENQUADRADAS NAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. A DECISÃO RECORRIDA NÃO INDIVIDUALIZOU AS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE, LIMITANDO-SE A MENCIONAR A DURAÇÃO DO INVENTÁRIO, A SITUAÇÃO DE HERDEIRO RECONHECIDO POSTERIORMENTE E A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NUMERÁRIO ESTIMADO EM R$ 6 MILHÕES.6. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE TODO O PERÍODO DE GESTÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE EXAME DA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE TENHAM SIDO INDICADAS AS RAZÕES PARA A REJEIÇÃO DAS CONTAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS.7. A NOMEAÇÃO DIRETA DE INVENTARIANTE DATIVO TAMBÉM CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CPC EXIGE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DOS HERDEIROS QUE ANTECEDEM TERCEIRO ESTRANHO NA ORDEM LEGAL.8. A CASSAÇÃO DOS CAPÍTULOS RELATIVOS À REMOÇÃO E À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NEM EVENTUAL DESTITUIÇÃO POSTERIOR, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À SUA GESTÃO, A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, EM DETRIMENTO DOS HERDEIROS QUE O ANTECEDEM NA ORDEM LEGAL, DEPENDE DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. 3. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPEDE SEU EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 617, 622 E 623.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - 4º andar