Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APONTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO IDOSO E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELOS DESCONTOS INDIVIDUAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELADA NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUANTO À ADESÃO CONSCIENTE E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, LIMITANDO-SE A UM LINK ELETRÔNICO INOPERANTE. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO EXIGE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, REGISTRANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TORNA IMPOSITIVA A NULIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar