Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, DETERMINOU A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO, RESULTA EM DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fabiano Machado de Rosa (OAB: 61271/RS) - Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Lillian Thelen Aparecida dos Santos (OAB: 484953/SP) - 4º andar