Ementa
DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OUTROS FILHOS E NOVO NÚCLEO FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: A) SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, NOVO NÚCLEO FAMILIAR E DESPESAS PESSOAIS JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS; B) SE O ALIMENTANDO PODE SER INCLUÍDO NO RATEIO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM PROCESSO DIVERSO; C) DEFINIR AS VERBAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS; E D) SE DEVEM SER MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE E ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIASIII. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR DEVE SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, MAS NÃO DETERMINA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS. DÍVIDAS E DESPESAS PESSOAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR NÃO PODE SER REDISTRIBUÍDA NESTA AÇÃO EM PREJUÍZO DE ALIMENTANDOS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO EXIGE IDENTIDADE MATEMÁTICA ENTRE PRESTAÇÕES FIXADAS EM PROCESSOS E MOMENTOS DISTINTOS.6. HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, COMISSÕES E DEMAIS PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. A SENTENÇA JÁ EXCLUIU AS VERBAS INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS.7. AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER MANTIDAS NOS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA, SEM DUPLICIDADE DE CUSTEIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PROCESSO DIVERSO NÃO PODE SER REDISTRIBUÍDA EM PREJUÍZO DE ALIMENTANDOS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS. É ADMISSÍVEL O RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS E COMPROVADAS, SEM DUPLICIDADE COM DESPESAS ABRANGIDAS PELA PENSÃO OU PELO PLANO DE SAÚDE”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98 E 1.012, § 3º; CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rhuthy Naaray da Silva Rodrigues (OAB: 536902/SP) - Thalita Manfrin Sabino (OAB: 498664/SP) - 4º andar