Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a quitação integral e definitiva do débito referente à fatura de energia elétrica de setembro de 2024, no valor de R$ 489,22, representada pelo título nº 00354730848, sob titularidade da instalação nº 21154791, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Fica autorizado o cancelamento definitivo do protesto lavrado no Livro 2965, folha 171, perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José do Rio Preto, sob o título nº 00354730848, bem como a exclusão de eventuais anotações restritivas dele derivadas em cadastros de proteção ao crédito, cabendo à autora arcar com os emolumentos e despesas cartorárias correspondentes à baixa do ato perante a referida serventia, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 e do Tema Repetitivo 725 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a quitação já constava da CENTPRO, a sucumbência deve ser atribuída integralmente à autora, que optou por ajuizar ação ao invés de arcar com as custas da baixa do protesto. Assim, arcará a autora com custas e honorários arbitrados em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigência fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do art. 524 do CPC e do art. 1.286, §2º, das NSCGJ, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4017744-50.2026.8.26.0576/SP
AUTOR : TATIANE SANTANA
ADVOGADO(A) : MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB SP316528)
RÉU : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADVOGADO(A) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a quitação integral e definitiva do débito referente à fatura de energia elétrica de setembro de 2024, no valor de R$ 489,22, representada pelo título nº 00354730848, sob titularidade da instalação nº 21154791, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Fica autorizado o cancelamento definitivo do protesto lavrado no Livro 2965, folha 171, perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José do Rio Preto, sob o título nº 00354730848, bem como a exclusão de eventuais anotações restritivas dele derivadas em cadastros de proteção ao crédito, cabendo à autora arcar com os emolumentos e despesas cartorárias correspondentes à baixa do ato perante a referida serventia, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 e do Tema Repetitivo 725 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a quitação já constava da CENTPRO, a sucumbência deve ser atribuída integralmente à autora, que optou por ajuizar ação ao invés de arcar com as custas da baixa do protesto. Assim, arcará a autora com custas e honorários arbitrados em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigência fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do art. 524 do CPC e do art. 1.286, §2º, das NSCGJ, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Com o trânsito em julgado e recolhidas, se devidas, as custas, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Caso não recolhidas, intime-se a parte via postal e, persistindo a inércia, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto 1303/2019), após o que a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. P.I.C.
