Ementa
Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da executada e a impossibilidade de prosseguimento da execução perante o Juizado Especial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil.