Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCAS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA, MANTIDA A PENHORA DAS MARCAS REGISTRADAS NO INPI, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DAS MARCAS A JUÍZO DE ESSENCIALIDADE, POR NÃO SE QUALIFICAREM COMO BENS DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELO CABIMENTO DO EXAME DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE ESCOADO O PRAZO DO STAY PERIOD. OBSERVAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PENHORA, APENAS SUBMETE A SUA MANUTENÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA E DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.