Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 6% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL AOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DO GENITOR INADIMPLENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXIGIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IMPOSTA À AVÓ PATERNA, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E A NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO AVOENGA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, EXIGINDO PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS AVÓS.4. A AGRAVANTE, IDOSA E SEM RENDA PRÓPRIA APÓS CESSAÇÃO DO BPC/LOAS, NÃO POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SENDO INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE ALIMENTOS QUE COMPROMETAM SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AFASTADA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA IMPOSTA À AGRAVANTE NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E DEPENDE DA INCAPACIDADE DOS GENITORES E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS AVÓS. 2. A IMPOSIÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE IDOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 229; ART. 230.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.694, § 1º; 1.696; 1.698; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005980-86.2023.8.26.0362, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Aparecida Zacharias (OAB: 212292/SP) - Andre Luis Pietrobon (OAB: 231863/SP) - Francielle Cristina de Lima (OAB: 351549/SP) - 4º andar