Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR A. P. T. M., EM NOME PRÓPRIO E NA REPRESENTAÇÃO DOS FILHOS, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR E. C. S. V. M., REFERENTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUSPENSÃO LEGAL DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA; (II) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO JUDICIAL AO CAPÍTULO REFERENTE AO CUSTEIO DO ALUGUEL E ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, POIS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE EFICÁCIA IMEDIATA PREVISTAS NO ART. 1.012, § 1º, DO CPC.4. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CAPÍTULO REFERENTE AO CUSTEIO DO ALUGUEL E ASTREINTES É JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PELO RISCO DE DANO GRAVE, DEVIDO À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SUSPENSÃO LEGAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA RELATIVA À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA. 2. EFEITO SUSPENSIVO AO CAPÍTULO DO ALUGUEL E ASTREINTES DEVIDO À PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, CAPUT, § 1º, II, § 4º, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 9º, 10, 141, 492, 493.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 4º, 6º, 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 3015774-48.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2026, REG. 11/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005359-94.2025.8.26.0020, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2026, REG. 27/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Maria Teixeira Mourao (OAB: 130931/SP) - Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB: 224378/SP) - Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB: 192276/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Alberto Garbi Junior (OAB: 261278/SP) - William Neri Garbi (OAB: 304950/SP) - Geovana da Silva Zinco (OAB: 52950/PR) - Paulo Eduardo Frederico (OAB: 451970/SP) - 4º andar