Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. AGRAVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PRESTE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PATRIMONIAIS RELACIONADOS A SILVINO RIBEIRO FERRARIA E SEU ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO; (II) A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS; (III) A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO SE SUSTENTA, POIS O CONTRADITÓRIO FOI EXERCIDO PLENAMENTE NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE AFASTADAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE NATUREZA BIFÁSICA. NA PRIMEIRA ETAPA PROCESSUAL EXAMINA-SE APENAS A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, FICANDO RESERVADAS À SEGUNDA FASE AS DISCUSSÕES ACERCA DA REGULARIDADE DA GESTÃO, EXATIDÃO DOS LANÇAMENTOS, SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. 5. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS ATOS PRATICADOS PELA REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, ABRANGENDO TAMBÉM A ALEGADA ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA DO FALECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO. 6. MANTIDA A DELIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR ATOS CONCRETOS DE ADMINISTRAÇÃO ANTERIORES À OUTORGA DA PROCURAÇÃO EM 27/09/2021, PRIMEIRO MARCO DOCUMENTAL COMPROVADO DA RELAÇÃO DE MANDATO. 7. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO. DEVEM INTEGRAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS OS ATOS PRATICADOS PELA REQUERIDA QUE TENHAM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE BENS, DIREITOS OU VALORES PERTENCENTES AO FALECIDO, AINDA QUE REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS ATOS EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS À ESFERA JURÍDICA PRÓPRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESPROVIDOS DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DIRETA SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DE CUJUS. 8. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANTE MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 618, VII, DO CPC, FICANDO RESERVADA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO A ANÁLISE DA REGULARIDADE, SUFICIÊNCIA E EXATIDÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Luz Knippel (OAB: 166059/SP) - Tuffy Rassi Neto (OAB: 160946/SP) - 4º andar