Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, NOMEANDO OS APELANTES COMO CURADORES DE M.C.M., EM SUBSTITUIÇÃO À CURADORA ANTERIOR, M.A.M., QUE NÃO REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO DEVIDO À DOENÇA DE ALZHEIMER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO ENCARGO AOS IRMÃOS DO CURATELADO, COM A NOMEAÇÃO DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DE CONFLITOS FAMILIARES E AGRESSIVIDADE DO CURATELADO, AFASTANDO-OS COM BASE NO ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE NÃO IDENTIFICOU RISCO À IDOSA. 4. A CURATELA É MÚNUS PÚBLICO, PREFERINDO-SE A NOMEAÇÃO DE PARENTES IDÔNEOS, CONFORME O ARTIGO 1.737 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSA LEGAL PELOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. A NOMEAÇÃO DOS IRMÃOS COMO CURADORES É ADEQUADA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Silva Piraja (OAB: 411753/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Victor Pierucci de Souza (OAB: 364364/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar