Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO COMPELIR PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO ADESÃO TÁCITA, EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E LONGA PRÁTICA DE PAGAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO APTO A LEGITIMAR COBRANÇA ASSOCIATIVA; (II) A OCORRÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA OU VÁLIDA VINCULAÇÃO REGISTRAL; (III) A POSSIBILIDADE DE ADESÃO TÁCITA DECORRENTE DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS OU USO DE SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCONTROVERSO QUE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO IMPEDE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA SEM ANUÊNCIA FORMAL DO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS TEMAS 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDICIONAM A EXIGIBILIDADE DAS TAXAS À ADESÃO EXPRESSA OU À PUBLICIDADE REGISTRAL DO ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU AVERBAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO TÁCITA RECONHECÍVEL A PARTIR DE DOCUMENTOS UNILATERAIS OU PAGAMENTOS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A LIBERDADE ASSOCIATIVA POR INVOCAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS ASSOCIATIVAS SOMENTE SÃO EXIGÍVEIS MEDIANTE ADESÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO OU PUBLICIDADE REGISTRAL DO ATO CONSTITUTIVO, CONFORME OS TEMAS 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A ADESÃO TÁCITA NÃO SE PRESUME E NÃO DECORRE DE PAGAMENTOS ESPORÁDICOS, USO DE SERVIÇOS OU AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTIGO 5º, XX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 492.STJ, TEMA 882. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Murilo Parente Nogueira (OAB: 222125/SP) - Fernando Henrique Luciano Fávaro (OAB: 421569/SP) - 4º andar