Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RECANTO DOS CURIMBATÁS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA JANICE MARIANO DE FIGUEIREDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO TEMA 492 DO STF E EFEITOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (II) OBSCURIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE COTIZAÇÃO; (III) ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO TEMA 492 AO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 492 DO STF, POIS O ACÓRDÃO APLICOU A TESE NA PARTE INVOCADA, CONDICIONANDO A COBRANÇA À ADESÃO OU PUBLICIDADE REGISTRAL.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO LOTEAMENTO, NEM IMPÕE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS.5. A ALEGADA OBSCURIDADE FOI AFASTADA, POIS O ACÓRDÃO QUALIFICOU A COBRANÇA COMO TARIFA ASSOCIATIVA, REJEITANDO A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E SUPRIR OMISSÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DE FLS. 316/317.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF CONDICIONADA À ADESÃO OU REGISTRO. 2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO DE COTIZAÇÃO. 3. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO TEMA 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Gustavo Salvador Fiore (OAB: 343317/SP) - 4º andar