Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENANDO A REQUERIDA A RESSARCIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA RÉ, SUSTENTANDO APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL, (II) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL, A APELANTE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS, OCORRENDO A DESERÇÃO.4. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, MAJORANDO-SE EM 5% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO IMPEDE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1.º E § 3.º; CPC/2015, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Marcia Lerrer (OAB: 81783/RS) - Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - 4º andar