Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO A DESCONTOS IRREGULARES MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OU ASSOCIAÇÃO À REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFIRMADA PELA REVELIA DA RÉ E AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA.4. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUSTIFICA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, XLIX; CC, ARTS. 186, 389, 406; CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; STJ, ARESP N. 3.099.467/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 31.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Miguel Honorio (OAB: 380881/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 4º andar