Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROCESSADO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, PROMOVIDO POR N.M.S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA T.S.A.C.G., VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE R$ 24.791,65. O EXECUTADO DEPOSITOU O VALOR INDICADO, MAS O EXEQUENTE ALEGOU QUE O DEPÓSITO NÃO COBRIU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE QUESTIONAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO SATISFEZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO E SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO CORRESPONDEU AO VALOR INDICADO NO MANDADO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE SALDO REMANESCENTE.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA QUE O EXECUTADO NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL QUE CORRESPONDE AO VALOR INDICADO NO MANDADO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REVOGADA QUANDO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, II; ART. 98. CF/1988, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 2024829 / SC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samara Martensen Pereira (OAB: 539704/SP) - Tatiana Salomão Avila de Campos Góes (OAB: 144230/RJ) - Paulo Eduardo Galvani (OAB: 353721/SP) - 4º andar