Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, FIXANDO PERCENTUAIS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO OU RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS E FLUI A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, CONSIDERADA ESTA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 224, §§ 2º E 3º, E DO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. INTERPOSTO O RECURSO NO DIA SEGUINTE AO DO TERMO FINAL, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, O QUE IMPEDE O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, CONTADO EM DIAS ÚTEIS, INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, QUE SE CONSIDERA OCORRIDA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 2. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 11, 224, §§ 2º E 3º, 1.003, § 5º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 3.062.009/SP, RELATOR MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2026, DJEN DE 28/4/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1048921-73.2024.8.26.0602; RELATOR: MAURO ANTONINI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2026; DATA DE REGISTRO: 05/10/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Damião da Silva (OAB: 213842/SP) - Ana Carolina Moyses (OAB: 537636/SP) - 4º andar