Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) deferir a guarda unilateral do adolescente G. H. F. F. à genitora G. A. F., ressalvado ao requerido o direito e dever de supervisão quanto à criação, saúde e educação do filho, nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código Civil; b) fixar o regime de convivência paterna nos moldes formulados na petição inicial, diante da expressa concordância do demandado; c) condenar o requerido A. F. ao pagamento de alimentos definitivos em favor do filho G. H. F. F., nos seguintes parâmetros: a) em caso de vínculo empregatício formal, no valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (compreendidos pelo salário bruto deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pela genitora; b) em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça, que ora lhe defiro com amparo no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.