Ementa
Processo 0007378-80.2022.8.26.0278 (processo principal 0001023-06.2012.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salete Belo da Silva - Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação, verifico a ocorrência da hipótese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTA, assim, a fase de execução ante a satisfação da obrigação. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, devendo a z. Serventia providenciar a conferência da regularidade do formulário e da procuração. Após, comunique-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor à DEPRE, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026. Oportunamente, providencie a Serventia as devidas movimentações de baixa definitiva no incidente de requisitório. Sem custas ante a gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.