Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos réus Lopes & Barbiero Consultoria Sociedade Simples Ltda., Mariana Rodrigues Lopes e Andrey Barbiero, solidariamente, no montante de R$ 53.294,97 (cinquenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), apurado em março de 2026; b) determinar que o valor seja atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do demonstrativo do débito (16/03/2026) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam ressalvadas as prerrogativas legais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de Curadora Especial, em especial a contagem de prazos em dobro e a intimação pessoal. A satisfação do crédito dar-se-á na fase processual própria, remetendo-se o credor à instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se.