Ementa
Processo 1000457-32.2026.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Carlos de Lima - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o réu a incluir o Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017 na base de cálculo do GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral), conforme indicado na exordial, apostilando-se, bem como ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, apurados oportunamente mediante simples cálculo aritmético. Quanto aos juros e correção, faço as seguintes observações: (b.1) até 08/12/2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (b.2) de 09/12/2021 até 09/09/2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora (quando o caso); (b.3) a partir de 10/09/2025, com a vigência da Emenda Constitucional nº 136/25, a correção monetária volta a ser calculada com o índice do IPCA-E e os juros de mora fixados em 0,5% ao mês (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) e, em se tratando de processo de natureza tributária, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)