Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR à requerida que proceda ao recálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) para inclusão em sua base de cálculo do valor integral do Piso Salarial Docente/Abono Complementar, com respectivos reflexos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias de Carga Horária Suplementar (CHS) decorrentes do cálculo correto, referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, cujos valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença; c) DETERMINAR o apostilamento da vantagem nos assentamentos funcionais da servidora para fins futuros, com atualização permanente do cálculo de CHS com base no valor do vencimento efetivamente recebido, incluído o abono complementar. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)