Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a recalcular a gratificação de dedicação exclusiva (GDE) percebida pela parte requerente, a ser pago em valor não inferior a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), anteriormente recebida, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos e procedendo-se ao apostilamento em folha de pagamento, da diferença verificada, bem como ao pagamento das diferenças e eventuais reflexos, vencidos nos cinco anos retroativos a contar da propositura da presente demanda, bem como daquelas que se venceram e vencerão no curso da demanda. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP), ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)