Ementa
Processo 0000405-53.2026.8.26.0219/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo de Mello Fernandes - Vistos. Tendo em vista a informação trazida pela parte exequente, no incidente requisitório de pequeno valor, de que a parte executada quitou integralmente a dívida, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com esta decisão, havendo penhora, os bens automaticamente encontram-se levantados. Portanto, não há necessidade de expedir-se mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, procedendo-se às devidas anotações.