Inteiro teor
Processo 1000382-90.2026.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Estela Morelli Carettoni - Vistos. Fls. 115/117: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença de fls. 108/111, sob o fundamento de que houve omissão quanto à tese, suscitada em contestação, de ocorrência do denominado efeito cascata (ou repique), vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Sustenta a embargante que a autora já foi beneficiada por decisão judicial proferida no processo nº 1000575-57.2016.8.26.0219, no qual foi reconhecido o direito ao recálculo do Adicional de Qualificação sobre base remuneratória que contempla os adicionais por tempo de serviço. Assim, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, determinada nestes autos, acarretaria incidência recíproca entre as vantagens. A autora apresentou manifestação às fls. 122/124, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o Juízo. No caso, embora a sentença de fls. 108/111 tenha reconhecido, em caráter geral, o direito à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, deixou de apreciar circunstância específica e potencialmente modificativa do resultado do julgamento, expressamente suscitada pela Fazenda Pública na contestação (fls. 78/79) e posteriormente corroborada pela documentação de fls. 92/107: a existência de título judicial anterior constituído em favor da própria autora e os efeitos dele decorrentes sobre a composição de sua remuneração. Com efeito, no processo nº 1000575-57.2016.8.26.0219, foi inicialmente reconhecido à autora o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação no percentual de 7,5%, calculado sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo (fls. 50/54 daqueles autos): "Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: a) conceder à autora o apostilamento do adicional de qualificação previsto no artigo 37-A, da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, inserido pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, na proporção de 7,5% (diploma de pós-graduação), calculado sobre os seus vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo que exerce no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando-se, inclusive, os décimos constitucionais incorporados na forma do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, desde sua concessão administrativa (março de 2015, com pagamento em abril de 2015); b) pagar à autora os valores correspondentes ao Adicional de Qualificação, na proporção de 7,5%, calculados sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo que exerce no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando-se, inclusive, os décimos constitucionais incorporados na forma do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, referente ao período compreendido entre dezembro de 2013 a fevereiro de 2015, com correção monetária incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, além de juros de mora a partir da citação, com observância da Lei nº 11.960/09, compensando-se eventual pagamento administrativo já realizado." A sentença foi integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, na qual se reconheceu a omissão quanto ao pedido de recálculo dos quinquênios e, com efeitos modificativos, julgou-se procedente também essa pretensão, para condenar a ré a rever a base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago à autora, determinando a incidência sobre os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão salarial e as vantagens pecuniárias permanentes, com exclusão das verbas de natureza transitória e eventual. Constou do dispositivo (fls. 72/75 daqueles autos): "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a: rever a base de cálculo do quinquênio pago à autora, apostilando-se tal direito e a pagar as diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização, desde cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, observada a Lei nº11.960/2009" Interposto recurso inominado pela Fazenda Pública, a sentença, tal como integrada, foi mantida pelo Colégio Recursal (fls. 110/122 daqueles autos), que, ao definir a base de cálculo dos quinquênios e examinar a vedação ao efeito cascata, assim consignou: "Por essas razões, em resumo, entende-se que: a) integram a base de cálculo dos quinquênios dos servidores públicos estaduais, os vencimentos, que se compõem de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, com lastro no art. 129 da Constituição Estadual; b) havendo óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero, não há conflito com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente inibitório do chamado efeito cascata." O título judicial formado naquela demanda foi efetivamente implementado. Conforme informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, o Adicional de Qualificação não integra atualmente a base de cálculo dos quinquênios da autora. Em sentido inverso, contudo, o adicional quinquenal e a sexta-parte já integram a base de cálculo do Adicional de Qualificação, em decorrência da decisão judicial proferida no processo nº 1000575-57.2016.8.26.0219, implementada em novembro de 2017, com pagamentos retroativos a 06/07/2017. A implementação judicial também se evidencia no demonstrativo de pagamento juntado aos autos (fl. 72), no qual o Adicional de Qualificação consta sob a rubrica 009813 ADIC QUALIF POS GRAD LATO SENSU AJ, sendo o sufixo AJ indicativo de sua origem judicial. Assim, o acolhimento da pretensão deduzida nestes autos implicaria justamente a operação inversa: os adicionais por tempo de serviço, que já compõem a base de cálculo do Adicional de Qualificação, passariam a ter em sua própria base de cálculo o valor desse adicional, estabelecendo-se incidência recíproca entre as vantagens. Tal situação caracteriza o denominado efeito repique ou cascata, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, segundo o qual os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o próprio Comunicado nº 94/2024 - SGP, ao prever a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ressalvou expressamente as hipóteses em que o servidor possua ação judicial que implique efeito cascata (fl. 94): "4) A base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios e sexta parte) será alterada para incluir o valor do Adicional de Qualificação, diante da decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nesse sentido, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2025, crédito em fevereiro de 2025, desde que o servidor não possua ação judicial que implique no efeito cascata." Precisamente em razão da situação remuneratória específica da autora, enquadrada na ressalva prevista no Comunicado, a alteração não foi implementada administrativamente em sua folha de pagamento, conforme informado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 92/93). A hipótese, ademais, já foi examinada pela 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública em situação análoga, na qual se reconheceu que a existência de título judicial anterior determinando o cálculo do Adicional de Qualificação sobre os vencimentos brutos, neles compreendidos os adicionais temporais, impede a operação inversa, sob pena de incidência recíproca das mesmas vantagens e configuração do efeito cascata. Naquela oportunidade, reconhecida a omissão, foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação e julgar improcedente a ação. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão configurada. Adicional de qualificação. Servidor público estadual. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais . Peculiaridade do caso concreto. Existência de título judicial anterior que determinou o cálculo do adicional de qualificação sobre os vencimentos brutos, onde inclusos os quinquênios e sexta-parte. Incidência recíproca de vantagens. Efeito repique ou cascata . Vedação constitucional. Art. 37, XIV, da Constituição Federal. Reconhecimento da omissão quanto à análise dos documentos e da ação anterior . Atribuição excepcional de efeitos infringentes para afastar a condenação e julgar improcedente a ação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10103388020258260344 Marília, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2026, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2026) Desse modo, sanada a omissão, verifica-se que a pretensão não comporta acolhimento, impondo-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA ESTELA MORELLI CARETTONI, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fica, assim, integrada e modificada a sentença de fls. 108/111. P.I.C. - ADV: ERNESTINA CAROLINA CASTILHO (OAB 543148/SP)
