Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6104372-25.2026.8.26.0053/SP
AUTOR : MARGARETE FATIMA PONTES DA SILVA
ADVOGADO(A) : LUCIANO NITATORI (OAB SP172926)
SENTENÇA
Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6104372-25.2026.8.26.0053/SP AUTOR : MARGARETE FATIMA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO NITATORI (OAB SP172926) SENTENÇA Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
