Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6105902-64.2026.8.26.0053/SP
AUTOR : MICOL COELHO DA SILVA
ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB SP143911)
SENTENÇA
Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.