Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA IRREGULAR EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR. TERMO DE ADESÃO AO TRATAMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DOCUMENTAÇÃO DE ALTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO, MAUS-TRATOS, MEDICAÇÃO FORÇADA OU PRIVAÇÃO ILEGAL DE LIBERDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESPROVIDO DE LASTRO FÁTICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.