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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4112288-12.2026.8.26.0000

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4112288-12.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA QUE NÃO SEJA PROMOVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DAS AGRAVANTES JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS QUE SE INDICA ABUSIVOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE TUTELA SUMÁRIA – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA TANTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.