Ementa
o de parcelas que já sejam objeto de cobrança autônoma sob o rito da prisão civil. Por fim, diante da persistência do débito e da legitimidade do prosseguimento pelo rito expropriatório (artigo 523 do Código de Processo Civil), defere-se a utilização das ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil. Desta forma: a) HOMOLOGO a sucessão processual do falecido coexequente S.S.S., deferindo a habilitação de sua genitora V.R.S. na titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos créditos alimentares vencidos até 02/07/2026; b) DECLARO EXTINTA por confusão, com fulcro no artigo 381 do Código Civil, a obrigação alimentar correspondente à cota sucessória de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado W.C.S. sobre as parcelas vencidas em favor de S.S.S. até 02/07/2026; c) FIXO que a cobrança a partir da competência de julho de 2026 engloba exclusivamente a fração de 50% (cinquenta por cento) devida à menor S.S.S., vedada a duplicidade de cobrança com eventual feito autônomo sob o rito da prisão civil; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, aplicando os parâmetros ora fixados e abatendo os valores soerguidos nos autos (inclusive fls. 716 e 722); 3. Com o cumprimento do item acima, retornem conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 0015461-09.2023.8.26.0001 (processo principal 0013848-61.2017.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.S.S. e outro - W.C.S. - Vistos. 1. A pretensão merece acolhimento nos termos a seguir delimitados. De início, certificada a inércia do executado à fl. 730, operou-se a preclusão para insurgência contra as determinações anteriores de regularização sucessória. Quanto à sucessão do coexequente S.S.S. (falecido), é cediço que as prestações alimentícias vencidas até a data do óbito incorporaram-se ao patrimônio jurídico do menor e transmitem-se aos seus herdeiros legais. Conforme anteriormente assentado à fl. 669, não tendo o de cujus deixado descendentes, seus herdeiros necessários são seus ascendentes em primeiro grau, concorrendo em partes iguais a genitora V.R.S. e o genitor W.C.S. (artigos 1.829, II, e 1.836, § 1º, do Código Civil). Ocorre que o executado W.C.S. figura simultaneamente como devedor da obrigação alimentar e sucessor de 50% dos bens e créditos deixados pelo filho falecido. Nessa extensão, opera-se de pleno direito a extinção da obrigação alimentar por confusão patrimonial, nos exatos termos do artigo 381 do Código Civil, na fração de metade do crédito pretérito pertencente a S.S.S. até 02/07/2026. A fração remanescente de 50% do crédito vencido transmite-se à genitora V.R.S., que assume a titularidade da respectiva cota executável. No que tange às prestações vencidas após o óbito (a partir de julho de 2026), ratifica-se a diretriz traçada à fl. 689: o dever alimentar em relação a S.S.S. restou extinto com sua morte, prosseguindo a execução exclusivamente em favor da menor S.S.S., correspondendo a obrigação à sua cota-parte individual (50% do encargo fixado), vedada a inclusão de parcelas que já sejam objeto de cobrança autônoma sob o rito da prisão civil. Por fim, diante da persistência do débito e da legitimidade do prosseguimento pelo rito expropriatório (artigo 523 do Código de Processo Civil), defere-se a utilização das ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial, observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil. Desta forma: a) HOMOLOGO a sucessão processual do falecido coexequente S.S.S., deferindo a habilitação de sua genitora V.R.S. na titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos créditos alimentares vencidos até 02/07/2026; b) DECLARO EXTINTA por confusão, com fulcro no artigo 381 do Código Civil, a obrigação alimentar correspondente à cota sucessória de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado W.C.S. sobre as parcelas vencidas em favor de S.S.S. até 02/07/2026; c) FIXO que a cobrança a partir da competência de julho de 2026 engloba exclusivamente a fração de 50% (cinquenta por cento) devida à menor S.S.S., vedada a duplicidade de cobrança com eventual feito autônomo sob o rito da prisão civil; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, aplicando os parâmetros ora fixados e abatendo os valores soerguidos nos autos (inclusive fls. 716 e 722); 3. Com o cumprimento do item acima, retornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA GRIGOLETTO CORRÊA DE ARAÚJO (OAB 432835/SP), EDSON CHAVES DE CASTRO (OAB 484552/SP), PAULO FONSECA CALIXTO PAULO (OAB 401480/SP)
