Inteiro teor
Processo 1500066-49.2025.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AMILTON DIAS DE SOUZA - AMILTON DIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no artigo art. 121-A, § 2º, inc. V c.c. art. 121, §2º IV e art. 14, inc. II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal,porque, conforme a denúncia, consta do incluso inquérito policial que, no dia 3 de janeiro de 2025, por volta da 1h20, no imóvel localizado na rua Maria Joana da Cruz, nº 637, bairro Jardim Vista Alegre, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, AMILTON DIAS DE SOUZA, qualificado às fls. 52, agindo contra mulher por razões do sexo feminino, mediante recurso que dificultou e tornou impossível a defesa das vítimas, munido de uma faca, tentou matar Graziely Whitney Lima Gomes do Prado e Ana Beatriz Pereira da Silva, provocando-lhes os ferimentos descritos nos laudos de exame de corpo de delito de fls. 97/99 e 100/102, respectivamente, iniciando, desse modo, a execução do crime de feminicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.Submetido a julgamento nesta data, os Senhores Jurados, na primeira série de quesitos, relativos à vítima Beatriz, por maioria, reconheceram a materialidade do fato, bem como a autoria respondendo afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos. Em seguida, responderam afirmativamente com relação ao quesito da tentativa. Na sequência, responderam afirmativamente ao quesito relativo à absolvição do réu. Prejudicados os demais quesitos.Na segunda série de quesitos, relativos à vítima Graziely, por maioria, reconheceram a materialidade do fato, bem como a autoria respondendo afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos. Em seguida, responderam afirmativamente com relação ao quesito da tentativa. Na sequência, responderam negativamente ao quesito relativo à absolvição do réu. Por fim, responderam negativamente com relação a qualificadora do feminicídio e positivamente com relação a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.Destarte, reconheceu o Colendo Conselho de Sentença que o réu praticou um crime de homicídio qualificado em razão dorecurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima,na forma tentada.Dessa forma, passo a dosar a pena, com fundamento no artigo 492, I, do Código de Processo Penal.Do crime doart. 121, §2º IV e art. 14, inc. II, do Código Penala pena cominada é dereclusão, 12 a 30 anos de reclusão.A culpabilidade, é comum ao tipo. Em relação à conduta social e à personalidade do agente, não verifico suficientes elementos nos autos para uma valoração positiva ou negativa. Os motivos da infração penal merecem ser valorados negativamente, considerando a total desproporção da reação com extrema violência do réu pela recusa da vítima em sua permanência na residência. Valoro negativamente as circunstâncias do crime, considerando que a tentativa de homicídio foi praticada no interior da residência da vítima, local intuitivamente reconhecido como espaço de especial proteção e segurança, a indicar maior reprovabilidade da ação. As consequências do delito merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima relatou que passou a sofrer traumas em razão dos fatos, necessitando de medicação para dormir, bem como o abalo psicológico e o constrangimento permanente em razão da cicatriz deixada. Não sobrevieram provas que demonstrem que o comportamento das vítimas interferiu no cometimento do delito. Finalmente, o acusado não ostenta antecedentes (fls. 415/416). Assim, exaspero a pena base em e fixo em 18 anos de reclusão.Em segunda etapa de dosimetria, incide a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, d do CP, tendo em vista que o réu confirmou a prática do delito. Reduzo a pena em 1/6 e fixo em 15 anos de reclusão.Na terceira fase de dosimetria, presente a causa de diminuição da tentativa. Tendo em vista o avançado caminho do iter criminis percorrido pelo réu, que chegou a atacar a vítima, lesionando-a, reduzo a pena em 1/3, com fundamento no art. 14, II do CP, fixando-a em 10 anos de reclusão.Diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo regime fechado para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade.Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez que ausentes elementos suficientes nos autos para a sua apreciação. É certo que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/12, determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, a colocação do réu em regime mais benéfico fica condicionada à demonstração de que ostentam bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, bem como à verificação de que não se encontra preso, provisória ou definitivamente em razão de outro processo, cabendo ao Juízo de Execução proceder às adequações necessárias em caso de existência de outras condenações penais, nos termos dos arts. 66, inc. III, a, e 111, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Esse é o entendimento que prevalece neste E. Tribunal de Justiça: Aplicação da detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Ausência de elementos suficientes para concessão da benesse. Pleito que deve ser submetido ao Juízo das Execuções Criminais. (TJSP; Apelação 0008393-56.2017.8.26.0635; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de Registro: 16/01/2019). Ademais, sequer há lapso temporal suficiente para eventual progressão.Incabível a substituição de pena, pois o crime se revestiu de violência, bem como incompatível com a quantidade de pena aplicada. Em razão do tempo de pena aplicado, igualmente incabível a suspensão condicional da pena.Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório, constante no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que ausente requerimento, formulado por parte legítima, em momento oportuno, nesse sentido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exercida pelo Ministério Público, titular da ação penal, para o fim de CONDENARAMILTON DIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo121, §2º IV, c.c art. 14, inc. II, do Código Penal.Inalteradas as circunstâncias que ensejaram sua prisão preventiva, mantenho a medida cautelar segregativa. Ademais, nos termos do art. 492, I, e do CPP e do quanto determinado pelo julgamento do Tema de repercussão geral 1.068, pelo STF, determino a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,caput).Registre-se, cumpra-se e comunique-se.Publicada em plenário, saem os presentes cientes e intimados - ADV: DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)
