Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, para: a) CONDENAR o réu GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147-A, caput, combinado com o § 1º, inciso II, do Código Penal (fatos praticados até 30 de novembro de 2025), e no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (crime único, fato de 23 de fevereiro de 2026), em concurso material (artigos 69, caput, e 72 do Código Penal), à pena total de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa (15 pelo crime de perseguição e 10 pelo de descumprimento de medida protetiva), cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato; inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, e artigo 69, § 1º, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça) e impossibilitada a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput, do Código Penal); b) CONDENAR o réu GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima A. P. A., fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar de 23 de fevereiro de 2026; c) REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA, nos termos dos artigos 282, § 6º, 316 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por incompatível com o regime inicial de pena ora fixado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade; d) EXPEDIR IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor do réu GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA; e) MANTER EM VIGOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas nos autos em apenso nº 1502049-14.2025.8.26.0567 (fls. 49-51 e 151-153), por prazo indeterminado, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica ou moral da ofendida (artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006); f) COMUNICAR IMEDIATAMENTE A VÍTIMA A. P. A. acerca desta sentença e da colocação do réu em liberdade, com manutenção das medidas protetivas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; g) CONCEDER ao réu os benefícios da gratuidade da justiça e CONDENÁ-LO ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; h) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de guia de execução definitiva, a comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a observância dos efeitos do artigo 92, § 2º, do Código Penal, as anota